Trâmites Legais para o casamento

Como sabemos, para casar existem leis, os chamados trâmites legais.
Muitas vezes pensamos em tudo sobre um casamento menos nas condições existentes!
Deixo aqui a maior parte das leis do casamento para que os noivos e noivas leitores(as) deste blog possam ficar mais informados.






Trâmites legais: Para casar, seja qual for o tipo de cerimónia que os noivos tencionem fazer, necessitam de seguir os trâmites legais, ou seja o conjunto de leis que quando é corrompido pode anular um casamento.

• Primeiro, os noivos vão preencher um formulário, para a conservatória afixar em edital nas freguesias dos noivos, durante 8 dias, para averiguar se existe algum impedimento legal.
• Para a conservatória é necessário levarem certos documentos como: bilhetes de identidade
• Caso não desejem o regime de comunhão de bens adquiridos, devem levar uma convenção antenupcial.
• Caso um de vocês tenha menos de 18 e mais de 16 anos, terá de apresentar um documento escrito pelos pais, ou pelo tutor declarando a sua permissão da união 
• Em caso de viuvez, ou divórcio de um dos noivos, deverá levar um documento que comprove o seu divórcio ou o falecimento do conjugue anterior
• Para dar inicio ao processo preliminar de publicações, existem algumas despesas no Registo Civil, os emolumentos, que têm de pagar: processo de casamento, assento de casamento, convenção antenupcial ou alteração de regime bens e o processo de alteração de nome.

- Caso os noivos não dêem qualquer indicação aplica-se o regime de Comunhão de bens adquiridos.

- No entanto, se algum dos membros tiver mais de 60 anos, a lei obriga a casar em regime de separação de bens.

Regime de Comunhão Getal de Bens:  

• Todos os bens posteriores ao casamento ou adquiridos seguidamente ao casamento são pertencentes aos dois, excluindo-se prémios ou indemnizações de seguros bem como objectos de uso pessoal. No caso de existirem filhos de casamentos anteriores este regime não se aplica.

Regime de Comunhão de Bens Adquiridos 

• Tudo o que adquirirem depois do casamento pertence aos dois. 
• No caso dos bens herdados, doados ou trocados por bens próprios continuam a ser pertence de cada um.

Regime de Separação de Bens 

• Cada um preserva em seu nome aquilo que já era seu antes de casar, o que herdar, o que lhe for doado e o que adquirir depois do casamento. 
• Se depois do casamento, por exemplo, o casal adquirir algo, cada um será proprietário da percentagem do montante que gastou.

O casamento pode ser impedido se:

• um dos noivos tenha idade inferior a 16 anos

• caso exista um casamento anterior por resolver

• os noivos tiverem entre si linhagem recta, como avós, pais, filhos, sogros e genros.

• os noivos tiverem entre si linhagem colateral, por exemplo, irmãos.

• houver um caso de demência evidente de um dos noivos

• o prazo inter-nupcial não tenha sido cumprido, para os homens 180 dias e para as mulheres 300 dias, para voltarem a casar.